Participação no CONEXÃO DIJUR 2025!
Nos dias 24 e 25 de abril, os advogados Rodrigo Giraldelli e Kelri Molina, do escritório Rodrigo Giraldelli Sociedade de Advogados, tiveram a honra de representar nossa equipe no I Encontro Nacional dos Escritórios Parceiros – CONEXÃO DIJUR, promovido pela CAIXA em Brasília. Este marco histórico, organizado pela Diretoria Jurídica da Caixa, na pessoa do […]
Opinião do Sócio: Cabe penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio
Hoje, 13 de março de 2025, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou três recursos especiais (REsp 1.929.926, REsp 2.082.647 e REsp 2.100.103) e fixou um entendimento importante: é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente para quitar dívidas de condomínio. O posicionamento, que consolida a visão da 4ª Turma sobre a da 3ª […]
Juíza vê discriminação e mantém candidata em concurso da PM-GO
Ao diferenciar o ponto de corte e a quantidade de vagas entre homens e mulheres, o edital do concurso público impede a participação igualitária das candidatas. Com esse entendimento, a juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiás, ordenou que o estado e a instituição responsável pelo concurso […]
Trabalhador que mentiu em processo é condenado por má-fé
A juíza do Trabalho substituta Priscila Gil de Souza Murad, da 4ª vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, condenou ex-empregado da MRV Engenharia ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão veio após a constatação de que o ex-funcionário prestou informações falsas em sua ação judicial, onde alegava ter sido […]
Réu é absolvido por falta de confirmação de depoimentos em juízo
Sem prova suficiente produzida em contraditório — apenas depoimentos na fase inquisitiva —, a juíza Simone Candida Lucas Marcondes, da 17ª Vara Criminal Central de São Paulo, absolveu um homem acusado de entregar a direção de um automóvel a uma pessoa não habilitada (crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro). Conforme a denúncia, o réu […]
Candidato pardo eliminado em heteroidentificação seguirá em concurso
TRF da 1ª região determinou que candidato reprovado por banca de heteroidentificação deve voltar a disputar concurso público em vagas destinadas às cotas raciais. Decisão, em caráter liminar, é da 11ª turma, ao analisar provas que comprovam que o candidato é pardo. O candidato afirmou que se inscreveu no concurso público para analista judiciário do […]
STJ – herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força […]
STJ: hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura execução, mas não é equivalente ao […]
TJDF – Isenção de imposto de renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que isentou da cobrança de Imposto de Renda aposentado que possui visão monocular. Além disso, a decisão determinou que o Distrito Federal deve restituir a quantia descontada da aposentadoria do autor desde fevereiro de 2023. Conforme o processo, […]
Crime de injúria racial é imprescritível, reafirma TJ de minas gerais
Por ser espécie do gênero racismo, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, a injúria racial é imprescritível. Com a adoção desse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao recurso de apelação de uma mulher condenada por ofender uma colega de trabalho. Conforme […]
